Por Drª Thaynara Souza

Por Drª Thaynara Souza

         O elevado índice de criminalidade atual vem forçando o Estado a repensar suas políticas criminais com o fim de recuperar o controle da pacificação social sem deixar de lado as orientações norteadoras extraídas dos direitos fundamentais, corolário da dignidade da pessoa humana e fundamento da República Federativa do Brasil. Cada vez mais se percebe a necessidade da cooperação processual das partes para formação de um processo justo, democrático e eficaz na luta das instituições contra as arbitrariedades e corrupções que assolam o país.

              O instituto da colaboração premiada surgiu nesse cenário como um meio de obtenção de provas com a finalidade de desmantelar crimes e organizações criminosas complexas que vêm levando a sociedade às ruínas. A essência deste trabalho é demonstrar, com argumentos sólidos, a indiscutível adequação do referido instituto da colaboração premiada com os anseios sociais e o seu enquadramento em todo ordenamento jurídico pátrio vigente, com foco na controvérsia acerca da legalidade da colaboração premiada realizada por colaborador preso, sem que se precise abandonar a tutela do homem como sujeito de direitos e o seu lugar em um estado democrático, livre e, acima de tudo, de direito, que impõe uma atuação estatal limitada e estrita à legalidade.

 

A colaboração premiada, corolário da justiça criminal negocial previsto na Lei nº 9.807/99 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas), no art. 41 da Lei nº 11.340/06 (Lei de Drogas), na Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), na Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), e outros, ganhou especial relevância no ordenamento jurídico nacional em razão da crise econômica e social que assola o país, principalmente com o crescimento desenfreado de práticas criminais no alto escalão do poder, criando margens de consenso entre as partes na investigação e na persecução penal em prol da produção de provas necessárias à elucidação dos fatos, à formação de justa causa, à recuperação de vítimas com a sua integridade preservada e de bens que são produtos dos delitos, entre outros.

Trata-se, em síntese, de um meio de obtenção de prova na condução de procedimentos criminais que vem sendo aplicado na persecução penal de crimes econômicos formalizado por meio de um acordo estabelecido entre o delegado de polícia, o investigado e seu defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou entre o Ministério Público e investigado, ou acusado e seu defensor. Posteriormente, o acordo de colaboração deve ser remetido ao juiz que o homologará apenas para verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade.

 

 

Segundo o Ministro Dias Toffoli

                                                           […] a colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como ‘meio de obtenção de prova’, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Ocorre que, a despeito de se revelar como um suporte à eficácia do processo criminal e à efetivação da lei penal, o referido instituto tem sido alvo de duras críticas doutrinárias e jurisprudenciais, especialmente no tocante ao aspecto de eventual criação de barganha de direitos fundamentais que são, em um primeiro momento, indisponíveis, o que, para alguns, significaria flagrante inconstitucionalidade por violação ao Estado de Direito que se baseia no neoconstitucionalismo, como supostamente ocorreria nos casos de colaboradores presos que negociam benesses em troca de colaboração.

O fato de o colaborador estar preso no momento em que firma o acordo de colaboração premiada tem sido alvo de muitas críticas por estudiosos que colocam em questionamento a sua higidez, especialmente no que tange aos motivos que levaram o agente colaborador a firmá-lo. O principal argumento utilizado por eles é que o cerceamento da liberdade do agente pela prisão caracteriza uma ausência de voluntariedade na manifestação deste, o que eivaria o Termo de Colaboração de ilegalidade, já que os dispositivos legais que o prevêem exigem a presença dos pressupostos de voluntariedade e espontaneidade para que o acordo seja válido e as declarações nele constantes sejam utilizadas na persecução criminal.

Não há dúvidas de que a decretação da prisão com o fim único e exclusivo de coagir o agente a firmar um acordo de colaboração premiada é ilegal, seja porque não preenche os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, seja porque não atende aos princípios norteadores do ordenamento jurídico penal, mais especificamente a determinação da prisão como ultima ratio nos procedimentos criminais.

Todavia, uma vez caracterizada como legal a prisão, considerá-la um óbice à disponibilidade do agente de realizar um negócio jurídico que acarretaria em benesses para ele, podendo, inclusive, acarretar em uma ausência de denúncia ou um perdão judicial, medidas extremas a depender da fase em que se encontra a persecução penal, nos termos do artigo 4º, caput e parágrafo 4º, da lei 12850/13, significaria, em última análise, uma limitação ao exercício da ampla defesa pelo agente, o que é expressamente vedado pela Carta Magna.

É imperioso destacar que o parágrafo 7º do artigo 4º do referido diploma legal acima, ao dispor acerca da remessa do Termo de Acordo de Colaboração Premiada ao juiz para homologação, determina que este deverá verificar a sua regularidade, legalidade e voluntariedade, e, a fim de resguardar ainda mais a higidez das manifestações do colaborador e a garantia de inviolabilidade de seus direitos fundamentais perquirindo a voluntariedade de suas declarações, o normativo dispõe, por fim, que o juiz poderá sigilosamente ouvir o colaborador na presença de seu defensor. Daí se extrai que a legislação mais robusta aplicável ao tema, em consonância com o texto do artigo 41 da Lei 11343/06 e artigo 14 da Lei 9807/99, exige tão somente a presença do requisito da voluntariedade na celebração do acordo, a despeito de outros diplomas legais que tratam dessa cooperação fazerem menção à espontaneidade, tais qual, o parágrafo 5º do artigo 1º da Lei 9613/98. Entretanto, ainda nesses casos de expressa menção ao termo espontaneidade, uma vez realizada uma interpretação sistemática e teleológica da lei dentro de todo o ordenamento jurídico no qual ela se insere e dos fins por ela pretendidos, mais razoável seria a interpretação do dispositivo no sentido de que a intenção do legislador era de atribuir-lhe o significado dado ao termo voluntariedade.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar que espontâneo é o ato cuja motivação é interna ao agente, isto é, não há estímulo nem sugestão externa, mas a vontade decorrente de fatores intrínsecos àquele que age desse modo. Já voluntário, por sua vez, é o ato possivelmente (mas não necessariamente) derivado de provocação, estímulo, sugestão, enfim, de fator externo a deflagrar a vontade do agente. Assim, temos que a mera prisão do agente, desde que preenchidos os pressupostos, por si só, não pode ser considerada uma coerção ilegal praticada pelo Estado de sorte a retirar, do acordo, a voluntariedade exigida pela norma e inviabilizar que o agente, no exercício de seus direitos fundamentais e adequadamente informado acerca das consequências de suas manifestações, possa optar por aderir a um modelo de justiça negocial que lhe trará grandes benefícios, mesmo porque isso se insere no âmbito de liberdade do agente de busca de melhores condições para si. 

Consoante o Ministro Dias Toffoli

 

[…] Por sua vez, esse acordo somente será válido se: a) a declaração de vontade do colaborador for resultante de um processo volitivo, querida com plena consciência da realidade, escolhida com liberdade e deliberada sem má-fé; e b) o seu objeto for lícito, possível, determinado ou determinável. Destacou que a “liberdade” de que se trata seria psíquica e não de locomoção. Assim, não haveria óbice a que o colaborador estivesse custodiado, desde que presente a voluntariedade da colaboração. Ademais, no que se refere à eficácia do acordo, ela somente ocorreria se o ato fosse submetido à homologação judicial. Esta limitar-se-ia a se pronunciar sobre a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo. […]
 

                    Reconhece-se que o agente, investigado ou acusado, tem garantido o direito ao silêncio, nos termos do artigo 5º, LXIII da Constituição Federal, e o direito a não se auto- incriminar, corolário do princípio do nemo tenetur se detegere, e estes jamais devem ser confrontados pelo uso da força, coerção ou intimidação, não havendo  ressalva a este direito no ordenamento jurídico que preveja a utilização da ameaça de prisão para relativizá-lo. Aliás, este proceder não é amena questão moral – é tortura. Por essa razão, o que se defende com a sustentação de legalidade da colaboração premiada, mesmo nos casos de colaborador preso, é que, muito embora este tenha se manifestado favorável a celebração do acordo por se ver envolvido em um cenário de cerceamento de liberdade ambulatorial, somente a realização da prisão dissociada de qualquer elemento que indique abuso de autoridade não é suficiente para macular o Termo de Acordo, já que, no caso de entendimento contrário, estar-se-ia procedendo a uma presunção de ilegalidade dos atos dos agentes públicos envolvidos na sua celebração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

 

 
  

 

REFERENCIAS 

GORGA, Maria Luiza. MARCHIONI, Guilherme Lobo. Sanção para quem mente em delação premiada precisa ser revista. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2016-ago-04/sancao-quem-mente-delacao-premiada-revista#author>. Acesso em: 16 abr. 2018.

 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 127483. Relator: Ministro Dias Dias Toffoli. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoPeca.asp?id=308597935&tipoApp=.pdf. Acesso em: 15 abr. 2018.

 ANDREATO, Danilo. Colaboração premiada: Ato “espontâneo” ou “voluntário” do colaborador. Disponível em:<https://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4620>.

Acesso em: 08 set. 2018

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº. 127483. Relator: Ministro Dias Toffoli. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28VOLUNTARIEDADE+NA+COLA

BORA%C7%C3O+PREMIADA%29&base=baseInformativo&url=http://tinyurl.com/y9mqgwu4. Acesso em: 10 set. 2018.

BRASIL.                Constituição          da         República          Federativa          do         Brasil.           Disponível          em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 20 out. 2018.

 

 

 

Thaynara Souza

Advogada criminalista, graduada pela Universidade Estácio de Sá – 2014. Pós-graduada pelo Curso de especialização em direito para a Carreira da Magistratura do Estado do Rio de janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) – 2019, advogada atuante desde 2015

Deixe uma resposta

Fechar Menu